Normas de Acesso para Menores de Idade e Termo de Autorização
3, 4 e 5 de Julho de 2026 no Centro de Convenções de Natal/RN
O nosso evento preza pela segurança, bem-estar e total conformidade jurídica de todos os participantes. Em cumprimento ao Estatuto da Criança e do Adolescente, às diretrizes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Natal, estabelecemos as regras obrigatórias para a entrada e permanência de menores de 18 anos no local.
Por favor, leia atentamente as informações abaixo antes de realizar o preenchimento do formulário.
1. Classificação Etária e Condições de Acesso
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Crianças (Menores de 12 anos): Não é permitida a entrada desacompanhada sob nenhuma hipótese. A entrada e permanência só serão autorizadas mediante a presença física e acompanhamento constante do pai, mãe ou tutor legal portando documento oficial com foto.
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Adolescentes (De 12 a 15 anos): Podem entrar acompanhados de um terceiro maior de idade (maior de 18 anos), desde que apresentem o Comprovante do Termo de Autorização assinado digitalmente pelos pais ou responsáveis legais, além dos documentos de identidade originais.
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Adolescentes (De 16 e 17 anos): É permitido o acesso desacompanhado, desde que portem e apresentem na portaria do evento o Comprovante do Termo de Autorização gerado pelo site, acompanhado de documento oficial de identidade com foto (RG).
2. Como Funciona o Termo (Assinatura Digital vs. Validação no Evento)
Para sua maior comodidade, a assinatura e envio do documento podem ser feitos diretamente pelo nosso site por meio do formulário eletrônico abaixo. No entanto, preste muita atenção ao fluxo de validação:
Preenchimento: O pai, mãe ou tutor legal deve preencher todos os dados solicitados no formulário ao final desta página e realizar a assinatura digital.
Geração do Comprovante: Após o envio bem-sucedido, o sistema gerará um Comprovante de Autorização de Menor.
Apresentação Obrigatória na Entrada: A assinatura feita pelo site não isenta a verificação na portaria. É obrigatório mostrar o comprovante de autorização na entrada do evento, seja impresso ou de forma digital na tela do seu celular, acompanhado de um documento de identidade oficial com foto (RG ou Passaporte) tanto do menor quanto do responsável que assinou.
3. Responsabilidade Legal e Fiscalização
Os pais ou tutores legais respondem civil e criminalmente pelos atos praticados pelos menores sob sua guarda durante todo o período de realização do evento.
O evento contará com equipes internas de segurança e apoio, além de fiscalização ativa assegurando que os direitos e os deveres previstos em lei sejam rigidamente cumpridos.
4. Alerta Grave: Falsificação de Acesso e Fraudes
A organização do evento adota uma política de tolerância zero contra fraudes, adulterações e falsificações:
A tentativa de burlar as regras de idade, falsificar assinaturas de pais/responsáveis, utilizar documentos de terceiros ou inserir dados falsos no formulário do site constitui crime de Falsidade Ideológica e Falsificação de Documento.
Qualquer suspeita ou identificação de documento rasurado ou termo fraudado na portaria resultará no bloqueio imediato do acesso.
Nas ocasiões em que for detectada falsificação de acesso, os envolvidos serão encaminhados diretamente às autoridades policiais presentes no local para a abertura dos procedimentos e penalidades criminais cabíveis.